Autor: Gesio Passos - Reporter da Radio Nacional

Um grupo de 10 organizações não governamentais pedem que o presidente Lula vete a criação de um penduricalho para servidores do Legislativo federal. Dois projetos aprovados pelo Congresso essa semana criaram uma licença compensatória, que permite que servidores com altos cargos comissionados recebam uma licença de um dia para cada três trabalhados. Essa licença pode ser pagas como verba indenizatória, ultrapassando o teto constitucional para funcionários públicos, sem incidência de Imposto de Renda. Esse mesmo mecanismo também foi aprovado pelo Congresso para servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). As mudanças precisam ser sancionadas pelo presidente da República para…

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável à pejotização das relações de trabalho. Na manifestação, enviada nessa quarta-feira (4), Gonet defendeu a competência da Justiça comum para analisar a existência de fraudes contratuais entre empresas e prestadores de serviço, como forma de burlar a legislação trabalhista. Atualmente, esse tipo de ação é julgada na justiça do trabalho.  O STF analisa a legalidade da chamada pejotização, termo usado para caracterizar a contratações de empregados como pessoas jurídicas ao invés das empresas assinarem a carteira de trabalho, em uma fraude para evitar pagamento de direitos trabalhistas.…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (TF) Flávio Dino determinou, nesta quinta-feira (5), que os Três Poderes – nos níveis federal, estadual e municipal – realizem o pagamento de verbas indenizatórias a seus servidores apenas se estiverem expressamente previstas em lei. Caso contrário, devem ser imediatamente suspensas. O prazo para o cumprimento da medida é de 60 dias. Essas verbas indenizatórias não se enquadram no teto constitucional de remuneração dos servidores públicos – que equivale ao salário do ministro do STF, de R$ 46,3 mil – o que levou à criação do que Dino chamou de “super-salários”. A decisão do ministro foi tomada…

Durante a primeira sessão de julgamento do plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira, o ministro Alexandre de Moraes defendeu a atuação dos ministros da Corte. Ele e Dias Toffoli vêm sendo criticados em relação à condução do processo que apura fraudes do Banco Master. Moraes nega ter atuado a favor do banco, enquanto Toffoli, relator da ação, é questionado por suas decisões. O ministro Alexandre de Moraes repudiou o que chamou de “ataques ao judiciário”. Ele ressaltou ainda que os juízes já estão impedidos de julgar processos que envolvam parentes. Moraes é alvo de críticas porque o escritório da esposa dele, Viviane Barci de Moraes, teria contrato…

O Supremo Tribunal Federal tem cinco votos a favor da manutenção da norma do CNJ, Conselho Nacional de Justiça, que estabelece regras para uso das redes sociais por magistrados, evitando manifestações político-partidárias. O placar começou a ser formado nesta quarta-feira (4). O julgamento deve ser retomado na próxima semana para que o ministro Luiz Fux, que está de atestado médico, possa votar presencialmente. Duas associações de juízes apresentaram ao STF questionamento à resolução do CNJ, de 2019, alegando que a norma violaria a liberdade de expressão dos magistrados e não tem respaldo na lei orgânica da magistratura. A Constituição Federal…

O Senado aprovou, nesta terça-feira (3), a Medida Provisória que cria o programa Gás do Povo. A nova lei vai permitir a recarga gratuita do botijão de gás para famílias cadastradas no CadÚnico com renda por pessoa de até meio salário mínimo por mês. O programa vai substituir gradualmente, até 2027, o Auxílio Gás, iniciativa do governo passado que permitia a compra de gás de cozinha. Para famílias de duas a três pessoas, serão permitidas quatro recargas gratuitas de botijão de 13 quilos por ano. Já para famílias de quatro ou mais pessoas, a previsão é de seis trocas por…

O BRB, banco controlado pelo governo do Distrito Federal, informou ter encontrado achados relevantes relativos à compra de ativos do Banco Master que podem confirmar eventuais atos ilícitos.  Em nota à imprensa nesta terça-feira (3), o Banco de Brasília informou que o relatório preliminar de um escritório contratado para investigação independente foi entregue a Polícia Federal e ao Banco Central, como forma de colaboração com as autoridades. A PF investiga crimes cometidos pelo Banco Master e outros fundos de investimento com a emissão de créditos e títulos falsos. É estimado que as fraudes possam ultrapassar R$ 12 bilhões. O BRB…

O Ministério Público Militar pediu, nesta terça-feira (3), que o Superior Tribunal Militar declare a perda da patente do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais quatro militares condenados por comandar uma organização criminosa que tentou dar um golpe de estado no país. A chamada Declaração de Indignidade para o Oficialato, que pode levar a perda da patente e de benefícios da carreira militar aos condenados, foi determinada pela sentença do julgamento no Supremo Tribunal Federal. A representação contra Bolsonaro, que é capitão reformado do Exército, terá como relator o ministro Carlos Aquino e como revisora a ministra Verônica Sterman.  Também…

Na abertura do ano do poder judiciário, nesta segunda-feira (2), no Supremo Tribunal Federal, o presidente da corte, Edson Fachin, colocou como prioridade a preservação da integridade do tribunal. Ele anunciou a criação de um Código de Ética para os magistrados do STF, com a relatoria da ministra Cármen Lúcia.  “Se os tempos exigirem mais de nós, sejamos maiores que os desafios. Enquanto a magistratura brasileira permanecer íntegra e firme, a democracia permanecerá em pé, com plena legitimidade. Reafirmo o compromisso com a adoção de um código de ética para o tribunal. E, ao concluir, renova nossa esperança e fé…

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli informou, nesta quinta-feira, que o eventual envio das investigações sobre o Banco Master para primeira instância será decidido após a Polícia Federal concluir a apuração. O gabinete do ministro divulgou nota para esclarecer detalhes sobre a ação contra o Master, que entrou em processo de liquidação pelo Banco Central em novembro do ano passado. Também está em investigação uma possível fraude na compra de ativos do Master pelo BRB, o banco público do Distrito Federal. Dias Toffoli, que é relator da ação, afirmou que vai analisar se há foro de prerrogativa de…