A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro lançou uma nova cartilha voltada para pessoas que convivem com doenças raras.
De acordo com a OAB-RJ, mais de 13 milhões de brasileiros vivem com alguma condição desse tipo.
O material é direcionado não só a quem tem essas doenças, mas, também, a familiares, cuidadores, advogados, profissionais de saúde e gestores públicos. A cartilha reúne orientações sobre direitos assegurados pela legislação brasileira, em áreas essenciais para a qualidade de vida e a inclusão dessas pessoas.
Na saúde, por exemplo, o guia traz informações sobre o atendimento pelo SUS, Sistema Único de Saúde. Também explica como funciona o acesso a exames genéticos, diagnósticos complexos e a distribuição gratuita de medicamentos de alto custo. Outro ponto abordado é o direito ao tratamento fora do domicílio.
Já na educação, o documento fala sobre a obrigação das instituições de oferecer recursos de acessibilidade e adaptações pedagógicas. Além disso, lembra que escolas particulares não podem cobrar valores extras e devem implementar o Plano Educacional Individualizado.
Na área previdenciária, a cartilha orienta sobre o acesso ao BPC, Benefício de Prestação Continuada, e outros direitos do INSS, como a aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária.
Além das leis federais, como a Lei Brasileira de Inclusão, o material também reúne normas estaduais e municipais do Rio de Janeiro, que ainda são pouco conhecidas pela população.
A cartilha orienta como denunciar violações e buscar apoio. Entre os canais disponíveis estão Defensoria Pública, Ministério Público e ouvidorias do SUS.
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