Autor: Cristiane Ribeiro

As mulheres com medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, que precisarem se afastar do trabalho, vão começar a receber um benefício do INSS. A portaria que regulamenta a concessão e o pagamento do chamado Benefício de Afastamento Protetivo foi assinada pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS. Para receber o benefício, a segurada precisa apresentar apenas a decisão judicial que determina o afastamento protetivo. A portaria já estabelece o reconhecimento do direito, sem necessidade de uma ação judicial específica para isso. Com essa regulamentação, fica dispensada a avaliação médico-pericial. Também não será exigido período de…