Autor: Andre Richter - Reporter da Agencia Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (27) proibir que o Ministério Público e tribunais realizem reprogramações financeiras para acelerar para o pagamento de penduricalhos. Mendes reiterou decisão proferida, na última terça-feira (24), para proibir o pagamento dos benefícios, concedidos aos servidores dos dois órgãos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. Notícias relacionadas:STF adia para 25 de março julgamento sobre suspensão de penduricalhos .Penduricalhos: STF e Congresso fecham acordo para regra de transição .“Está vedada a reprogramação financeira com objetivo de concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos,…

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para defender que somente médicos podem realizar abortos previstos em lei, como casos de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos. A manifestação foi protocolada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.207, protocolada pelo PSOL e outras entidades, na qual a Corte vai decidir definitivamente se enfermeiros e técnicos em enfermagem podem realizar o procedimento. Notícias relacionadas:Europa vota a favor de iniciativa para facilitar acesso ao aborto.Sociedade pediátrica é contra projeto que dificulta aborto legal .No entendimento da AGU, os…

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal (PF) a realizar o deslocamento do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para prestar depoimento à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na próxima terça-feira (10).  O ministro atendeu ao pedido do presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), para que a corporação seja responsável pelo transporte do banqueiro, que é investigado pela PF pelas fraudes que envolvem o Master e está sob monitoramento de tornozeleira eletrônica. Notícias relacionadas:Justiça bloqueia ações do BRB ligadas a Banco Master.Mendonça tem nova reunião com PF e recebe relatório sobre…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (27) anular a deliberação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado que quebrou os sigilos bancário, fiscal e telemático da empresa Maridth Participações, ligada à família do ministro Dias Toffoli. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Notícias relacionadas:Irmãos de Toffoli não são obrigados a depor em CPI, decide Mendonça.O ministro afirmou que o objeto de investigação da CPI não tem relação com o Banco Master. Dessa forma,  a quebra de sigilo deve ser anulada por desvio de finalidade. De acordo com investigações da…

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta sexta-feira (27) a participação da atleta transgênero Tiffany Abreu nos jogos das semifinais da Copa Brasil de vôlei feminino, que serão realizados neste final da semana em Londrina (PR). A decisão da ministra foi proferida após a Confederação Brasileira de Voleibol (CBV) recorrer ao Supremo para pedir a suspensão da lei municipal que proibiu a participação de atletas transgêneros nos eventos esportivos da cidade. Notícias relacionadas:Treinos em grupo na praia devolvem liberdade a pessoas trans no Rio.Gabi Guimarães é segunda melhor jogadora de vôlei do mundo em 2025.Tiffany é…

A Confederação Brasileira de Voleibol (CBV) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender uma lei municipal de Londrina, no Paraná, que proibiu a participação atletas transgêneros em eventos esportivos na cidade. O pedido foi protocolado na última quarta-feira (25). A CBV alega que a norma, que entrou em vigor em 2024, interfere nos jogos das semifinais da Copa Brasil, que serão realizados, neste final da semana, no município paranaense. Notícias relacionadas:Treinos em grupo na praia devolvem liberdade a pessoas trans no Rio.Lula recebe Lucas Pinheiro, medalha de ouro nos Jogos de Inverno.Dupla “Calderashi” põe Brasil em final inédita no Smash…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nesta sexta-feira (27) o afastamento do desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O magistrado também foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF). A medida foi tomada após o desembargador ser alvo de pedidos de investigação por ter proferido voto que levou à absolvição de um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e da mãe da menina, que teria sido conivente com o crime. Notícias relacionadas:AGU pede que CNJ investigue decisão sobre estupro de vulnerável.Ministra critica decisão que absolveu…

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitou nesta quinta-feira (26) que o Congresso e o governo federal indiquem representantes para a comissão que foi criada para propor um regime de transição para o pagamento dos chamados penduricalhos. Na terça-feira (24), o Supremo e a cúpula do Congresso deram o primeiro passo para regulamentar o pagamento dos penduricalhos e decidiram fechar um acordo para a criação de regras de transição para as verbas extrateto. A proposta deve ser fechada em até 30 dias. Notícias relacionadas:STF adia para 25 de março julgamento sobre suspensão de penduricalhos .Penduricalhos: STF…

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta quinta-feira (26) sete resoluções normativas que vão orientar as condutas de eleitores, candidatos e partidos que vão disputar as eleições de outubro, quando serão escolhidos o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. As regras aprovadas tratam sobre divulgação de pesquisas eleitorais, transporte de eleitores, arrecadação de recursos, prestação de contas, além de alterações no cadastro de eleitores. Notícias relacionadas:TSE retomará julgamento que pode cassar governador do Rio.A principal resolução trata dos atos preparatórios para a eleição. Para votar, os eleitores devem ter completado 16 anos até 4 de outubro…

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quinta-feira (26) a tramitação do chamado inquérito das fake news, aberto pela Corte em 2019 e ainda continua em andamento. Durante discurso em alusão aos 135 anos de instalação do Supremo no país, Mendes defendeu a atuação da Corte na defesa da democracia a relembrou que os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 depredaram as instalações do STF. Notícias relacionadas:STF adia para 25 de março julgamento sobre suspensão de penduricalhos .Irmãos de Toffoli não são obrigados a depor em CPI, decide Mendonça.AGU pede que CNJ investigue…