Autor: Luciano Nascimento - Reporter da Agencia Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei  2213/25, que autoriza o uso de recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir ações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O texto, de autoria do Senado, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Administrado pelo Banco do Brasil, o FGO facilita o acesso ao crédito por empresas e setores específicos, diminuindo os riscos para os bancos. Notícias relacionadas:Governo federal reajusta repasse da merenda escolar em 14,3% para 2026.Assentamento na Paraíba encerra o mais longo conflito de terra no país.Fundo…

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira(25) o acordo de comércio entre o Mercosul e a União Europeia. O texto do acordo foi aprovado ontem (24) pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul).  Com a aprovação, o texto segue para votação no plenário do Senado. O acordo ainda tem que ser ratificado ainda nos Congressos da Argentina, Paraguai e Uruguai. Notícias relacionadas:Representação Brasileira do Parlasul aprova acordo Mercosul-UE.Lula envia acordo comercial Mercosul-UE para o Congresso Nacional.Entenda em 13 pontos o acordo Mercosul–UE.O Parlamento Europeu pediu ao Tribunal de Justiça da União Europeia uma avaliação jurídica sobre o acordo. A entrada…

O Senado aprovou hoje (25) o Projeto de Lei (PL) 2195/2024, que considera a absoluta vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável, para estabelecer a aplicação das penas, independente da experiência sexual da vítima ou se o crime resultar em gravidez. O projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto altera o artigo 217-A do Código Penal, que trata da tipificação do crime de estupro de vulnerável. O texto diz que ter “conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos” é considerado estupro de vulnerável, punível com pena…

O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei (PL) 2950/2019 que estabelece ações de proteção a animais afetados por emergências, acidentes e por desastres. O projeto, que vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados, com regras para resgate, acolhimento e destinação de animais afetados e altera leis ambientais e de segurança de barragens.  A proposta visa estruturar protocolos permanentes para atuação preventiva e coordenada em casos de emergência. O projeto também prevê medidas preventivas e reparatórias que deverão ser adotadas por empreendedores sujeitos a licenciamento…

O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei (PL) 4.099/2023 que classifica empresas que fazem recepção, transporte e passeios no local de destino dos turistas como agências de turismo. O texto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados O projeto altera a expressão usada para nomear essas empresas de “empresas de turismo receptivo” para “agências de turismo receptivo”. Essas empresas atuam exclusivamente ou prioritariamente na prestação de serviços turísticos no destino visitado. Notícias relacionadas:Ministro pede debate sobre recursos para combater crime organizado.Câmara aprova acordo comercial entre Mercosul e União Europeia.Estupro: Senado aprova vulnerabilidade absoluta para menor de 14 anos.Entre…

O Senado aprovou nesta terça-feira (24), em dois turnos, o texto da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. Entre outros pontos, a proposta visa assegurar locais adequados de descanso para motoristas profissionais de cargas e de passageiros em intervalos regulares nas rodovias. Notícias relacionadas:Senado aprova MP que transforma ANPD em agência reguladora.Motta diz que há acordo com governo para votar PL Antifacção.CPI questiona Meta sobre lucros da bigtech com o crime na internet.No primeiro turno, a proposta recebeu 66 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo…

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 1317/25, que transforma a atual Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma agência reguladora, com o nome de Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A proposta também cria uma carreira própria para a nova entidade, responsável pela regulação, fiscalização e proteção de dados. O texto agora vai para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Notícias relacionadas:Portugal aprova restrições a acesso de crianças a redes sociais.Violações no Grok continuam, dizem MPF, ANPD e Senacon.Empresa suspende coleta de íris de brasileiros após decisão da ANPD.A nova agência reguladora…

A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou nesta terça-feira (24) por unanimidade o Acordo de comércio entre o Mercosul e a União Europeia. O debate sobre o texto começou no dia 10 de fevereiro, quando o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) leu seu relatório sobre o acordo, mas um pedido de vista adiou a análise. Com a aprovação, o acordo segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, respectivamente. Notícias relacionadas:Pedido de vista adia votação de relatório sobre acordo Mercosul–UE.Lula envia acordo comercial Mercosul-UE para o Congresso Nacional.O texto ainda tem que ser ratificado pelos…

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei (PL) 5391/20 que estabelece regras mais rígidas para condenados por homicídios de policiais e outros agentes de segurança. O projeto altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que trata da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Pela proposta, serão enviados para estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso – provisório ou condenado – pela prática do crime de homicídio qualificado quando praticado contra autoridade ou agente integrante do sistema prisional,…

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para prorrogar os trabalhos do colegiado por pelo menos 60 dias. Segundo ele, um pedido de prorrogação foi protocolado na Casa para decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), mas ainda não houve uma decisão.  Por isso, Viana disse que cogita recorrer à corte para assegurar a continuidade dos trabalhos, iniciados em 20 de agosto passado. Segundo o presidente da Comissão, já foram coletadas assinaturas para a prorrogação dos trabalhos do colegiado, cujo fim está previsto para…